A influenciadora Virginia Fonseca e a empresa de apostas Blaze têm 48 horas para apagar publicidades consideradas irregulares. A determinação é da Justiça do Distrito Federal que, atendeu parcialmente a um recurso do Ministério Público (MPDFT) contra a veiculação de campanhas de casa de apostas. 

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O que muda nas redes

A decisão proíbe qualquer campanha que prometa lucro garantido, apresente apostas como fonte de renda ou minimize os riscos associados às bets, conforme divulgado pelo Metropoles. 

Assinada nesta terça-feira (21) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a medida acolheu parcialmente o recurso do MPDFT contra entendimento anterior da 7ª Vara Cível de Brasília.

Risco coletivo

Ao conceder a tutela de urgência, o relator destacou que a continuidade de campanhas potencialmente enganosas geram risco de dano à coletividade. Segundo Scussel, a exposição contínua de consumidores a mensagens que induzem ao erro na tomada de decisão econômica justifica a intervenção imediata da Justiça, mesmo antes do registro de prejuízos individuais.

Regras de divulgação

Com o parecer, Virginia e Blaze não poderão veicular conteúdos que prometam lucros certos, tratem apostas como alternativa de emprego ou sugiram ausência de riscos financeiros.

Toda publicidade feita pela influenciadora seja via stories, reels ou postagens de rotina pessoal precisará ser sinalizada de forma clara e visível.

Além disso, ofertas de bônus ou odds promocionais devem exibir com o mesmo destaque todas as condições, prazos e limitações de saque, proibindo-se o uso de letras miúdas ou links ocultos.

Prazos e penalidades

O magistrado estabeleceu o prazo de 48 horas para a remoção total dos materiais que descumpram os critérios estipulados. As partes deverão ainda preservar os metadados e registros de impulsionamento das publicações para eventuais auditorias. Em caso de desobediência, foi fixada multa de R$ 100 mil por infração, com teto inicial de R$ 2 milhões — montante sujeito a revisão posterior.

Vínculo de remuneração

Apesar do acatamento parcial, o desembargador negou provisoriamente a suspensão da cláusula de revenue share  (modelo no qual a remuneração da influenciadora estaria ligada ao prejuízo dos apostadores).

Segundo a decisão, embora existam comprovantes de repasses da Blaze a empresas associadas a Virginia, ainda faltam provas definitivas sobre essa mecânica contratual, ponto que poderá ser reavaliado durante a instrução do processo.

Alcance nacional

O tribunal rejeitou a tese de limitação territorial da ordem restritiva ao Distrito Federal. O relator pontuou que, por se tratar de publicidade veiculada na internet com alcance irrestrito, a proteção ao consumidor deve ter efeito em todo o território nacional, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações civis públicas.

Fonte :- Justiça impõe prazo de 48h para Virginia apagar conteúdo ilegal