Os trabalhadores têm até o dia 30 de novembro para receber a primeira parcela do 13° salário , conforme a lei em vigor, criada em 1962. Como neste ano a data cai em um sábado, o último dia útil antes dela passa a valer; no caso, esta sexta-feira (29).

O acréscimo anual pode ser pago em  parcela única ou dividido em até duas prestações — a segunda deve ser paga obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro. Todo trabalhador em regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Quem tem direito?

Tem o direito ao 13º salário protegido pela Constituição as pessoas que trabalham com carteira assinada e os servidores públicos; aposentados e pensionistas do INSS (neste ano, o pagamento foi antecipado para maio e junho); trabalhadores rurais; trabalhadores avulsos (sem vínculo empregatício e com a intermediação de um sindicato); e  trabalhadores domésticos.

Quando o pagamento é feito?

Segundo a lei, a primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Caso a empresa pague em parcela única, os descontos incluem a contribuição ao INSS e a alíquota do Imposto de Renda.

Em pagamentos parcelados, a segunda metade não pode ser entregue depois do dia 20 de dezembro.

Como é o cálculo?

O valor do 13º salário é integral para quem trabalha há pelo menos um ano na empresa. Menos que isso, o pagamento é proporcional aos meses trabalhados. A cada mês em que trabalhou pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 do salário total de dezembro — basta dividir o valor total do salário por 12.

O que fazer se não receber no prazo definido pela lei?

Caso o empregador atrase o pagamento ou até mesmo não o efetue, o trabalhador tem direito a tomar medidas legais perante o Ministério Público do Trabalho.